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Pela equiparação de direitos! A Lei 150/2015 ainda não traz a cidadania plena às trabalhadoras domésticas

Por Creuza Oliveira, da FENATRAD

“As trabalhadoras domésticas não podem comemorar, de fato, a igualdade de direitos”

A Lei Complementar 150/2015 conseguiu avançar em alguns pontos e retroceder em outros não menos importantes. O que tem nos indignado é a característica conservadora de manter a categoria numa condição de inferioridade com relação às demais classes trabalhadoras. A ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas é uma questão de reparação histórica; de reconhecimento desta categoria para a sociedade brasileira.

Não temos muito o que comemorar, pois não haverá justificativa para as propostas da multa rescisória e do banco de horas para compensação em até 12 meses. E um banco de horas de 12 meses sem um acordo coletivo (que no caso não temos um sindicato patronal para negociar) é inconstitucional. Além disso, para as outras categorias, a compensação do banco de horas é, de no máximo, 3 meses. Enfim, não há equiparação.

É inadmissível que o formato da multa rescisória (40% sobre o valor do FGTS) não seja o mesmo com relação às outras classes trabalhistas. A nossa luta é pela equiparação dos direitos para as trabalhadoras domésticas e a defesa dos direitos da classe trabalhadora como um todo, pois acreditamos que direitos só devem ser ampliados.

As brechas abertas coroam o empregador que não respeita os direitos do trabalhador e denotam que esse tipo de proposta não vai parar por aí, além de abrir mais brechas para a precarização de direitos das demais categorias. A terceirização e suas consequências têm apontado esse rumo. Por isso que não só os sindicatos representantes da classe, mas todos os sindicatos de trabalhadores devem se reunir para estabelecer limites e fiscalizar cada linha de suas respectivas redações. Apoiando a causa doméstica, menos possibilidades de perdas maiores aos trabalhadores poderão ser garantidas. Não nos enganemos com os discursos bonitos e pomposos que falam em modernização da legislação trabalhista, mas tiram direitos e apenas floreiam a legislação.

São muitas reclamações sobre a Lei 150/2015. O seguro desemprego, por exemplo, para as (os) trabalhadoras (es) domésticas, somente após 15 meses de trabalho contínuo, com o benefício sendo pago somente em três parcelas e sem a proporção do que recebia, ou seja, mesmo que tenha recebido mais de um salário mínimo, o seguro desemprego pagará apenas um salário.

A última pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) informa que existem sete milhões e 200 mil trabalhadoras (es) domésticos no Brasil. Mas, somente cerca de dois milhões têm carteira assinada.

A nossa luta vem obtendo conquistas e queremos que o Brasil ratifique a Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é uma garantia da equiparação dos direitos. Considerando que 97% das trabalhadoras são mulheres negras, a privação de direitos iguais a quaisquer trabalhadores não soa como uma mera limitação trabalhista. Por isso, ainda lutamos contra todo e qualquer preconceito que caia sobre a categoria.

Estamos na luta há mais de 80 anos e temos 43 anos de direito à assinatura da carteira de trabalho e, ainda hoje, só 27% da categoria desfruta desse benefício. Sim, avançamos, lutamos e fomos ganhando espaço. Afinal, nossa mão de obra é fundamental para a economia do país. Mas por que não podemos ter os mesmos direitos que um trabalhador comum? Por que o tal “fundo” de 3,2% substituindo a multa de 40% e a possibilidade do empregador (a) ficar com esse “fundo”?

Isso enaltece a precarização! Por que as horas extras só poderão ser pagas até 40 horas e as compensações deverão ser feitas em até um ano quando exceder esse número? As perguntas ficam no ar e o trabalhador precisa se manter cada vez mais organizados e atentos na defesa dos seus direitos.

Domésticas na 5ª Marcha das Margaridas

Brasília esteve florida e viva nos dias 11 e 12 de agosto de 2015.

Era a Marcha das Margaridas, promovida pelas mulheres do campo, das águas e das florestas, organizadas em seus sindicatos de trabalhadoras rurais, entidades campesinas, federações e movimentos sociais. Como Margarida Alves, em memória, da luta nós não fugimos!

O Sindicato das Domésticas de Campinas se fez presente, em apoio e defesa dessa manifestação, levando a agenda de valorização do trabalho doméstico e empunhando a bandeira pelo fim da violência contra a mulher.

A centralidade é das pautas camponesas mas as mulheres quilombolas, indígenas, das marés, pescadoras, assalariadas, quebradeiras de coco, assentadas, também estavam representadas.
Mas as reivindicações eram diversas como a própria Marcha que defendia e reivindicava a reforma agrária, a agricultura familiar, a soberania alimentar, a produção agroecológica, a coleta seletiva, a saúde reprodutiva das mulheres, a reforma política, as discussões de gênero nas escolas, a divisão do trabalho doméstico, o Estado laico, a democracia, a liberdade de manifestações políticas, a paridade na política, a permanência dos povos tradicionais em seus territórios.
E repudiava o poder do agronegócio, dos latifundiários, o uso de agrotóxicos, o golpe de estado, a redução da maioridade penal, a regulamentação das terceirizações e a violência sexista.

Tudo isso está intrincado no discurso e nas narrativas das margaridas, na sua luta que também é nossa: contra o patriarcado, contra o modelo hegemônico que desconsidera os saberes tradicionais e torna a vida incompatível com a preservação da natureza e pela defesa dos direitos trabalhistas.

As margaridas vieram para lembrar que a sustentabilidade implica na transformação das estruturas do capitalismo, das relações de gênero e no fim do latifúndio.

“Olha Brasília está florida, estão chegando as decididas…
Olha Brasília está florida, é o querer, é o querer das margaridas”

Veja mais aqui.

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Reunião ampliada da Fenatrad e do Conselho Nacional das Trabalhadoras Domésticas

Aconteceu de 31 de julho a 02 de agosto, em Brasília, a reunião ampliada entre Federação Nacional das (os) Trabalhadoras (es) Domésticas (os) (FENATRAD) e Conselho Nacional das Trabalhadoras Domésticas (CNTD), com suas diretoras de vários estados.

Aparecida Marcondes e Claudenir Souza, de Campinas, estiveram presentes.

Foram discutidas e deliberadas diversas pautas da categoria, principalmente acerca da Lei Complementar 150 e seus benefícios e prejuízos, e a avaliação sobre a responsabilidade dos Sindicatos para viabilizar sua regulamentação.

Para a realização deste grande encontro nacional, a Fenatrad contou com o apoio de diversos parceiros como CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços , CUT – Central Única dos Trabalhadores, ONU Mulheres, Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e dos sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos estaduais.

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